https://www.seligabarreiras.com.br/confeccao-compra-ou-apresentacao-de-declaracao-historico-certificado-ou-diploma-falso-para-ter-facilidade-no-acesso-a-universidade-publica-pelo-sistema-de-cotas-e-crime-com-reclusao-de-02-a-06-anos/
Confecção, compra ou apresentação de Declaração, Histórico, Certificado ou Diploma falso para ter facilidade no acesso à universidade pública pelo sistema de cotas é crime com reclusão de 02 a 06 anos e multa