“Marvada” EMBASA sempre ineficiente, sempre relutante
A população barreirense, que ainda tem o desprazer de contar com os serviços da Embasa, reclama dia a dia, hora a hora, o comportamento incompreensível da concessionária, que não se digna de admitir suas falhas diárias no fornecimento de água à população.
Quem se der ao trabalho de acompanhar as reclamações dos consumidores da empresa na rede social, observará que todos os dias, sem exceção ou qualquer explicação, falta água em diversos bairros da cidade e até mesmo no centro.
A Embasa, senhora do seu nariz e da sua prepotência, sequer explica aos seus sofridos consumidores, o porquê de tamanha excrecência, que fere frontalmente qualquer princípio legal.
O orgulho da empresa, quem sabe, pode ser traduzido pelo fato de ter obtido um contrato vitalício de fornecimento de água e esgoto à nossa população, por decisão da ex-prefeita Jusmarí Oliveira, no caso a grande inimiga dos barreirenses pela concessão de uma benesse privilegiada. O município, então, padece de uma atitude política ainda hoje não explicitada e que, por certo, continuará a prejudicar seus habitantes.
Por falar na Embasa o esgoto sanitário de Barreiras, que já consumiu mais de cem milhões de reais, não tem nenhuma previsão de quando será inaugurado. O atraso é maior do que o previsível e a empresa não tem se manifestado a respeito, tudo indicando que poderá ser concluído neste ano eleitoral de 2016.
Outro fato desagradável aos barreirenses é o relacionado à “taxa” de 80% a título de esgoto, cobrado sobre o consumo da água. Inicialmente a Câmara Municipal de Barreiras reduziu a zero tal cobrança, talvez na perspectiva de uma negociação, mas o prefeito Antônio Henrique recorreu ao TJ-BA e derrubou a decisão dos vereadores. Fato estranho, pois a Constituição Federal atribui aos municípios fixação de tarifas que regem os diversos serviços que são prestados nas suas bases territoriais.
Numa ação movida no município de Paulo Afonso, foi contestada a cobrança da rede de esgotos antes existente, financiada com recursos da CHESF, mas que a EMBASA passou a cobrar incontinente. Sabedoria ou usurpação, quem dirá? Em Barreiras há similaridade no assunto, pelos esgotos que já existiam no Centro e nos bairros do Ribeirão e Vila Brasil.
Na Bahia o estado explora os municípios ao seu bel prazer, quando se trata de água e esgoto, via Embasa, pois existe um órgão próprio que regula os diversos custos, a AGERSA, uma aberração que achamos paternalista e frontalmente de encontro aos interesses e direitos dos consumidores.
Por fim, há em todo imbróglio o fato de que o Estado e a Embasa, aleatoriamente, trata das cobranças de fornecimento de água e esgoto como “tributo”, esquecendo que tais serviços são atribuídos a “taxa”, o que é muito diferente. Não havendo lei municipal que tenha instituído a absurda cobrança de 80% sobre o consumo de água, a “tarifa” (conforme a Embasa) de esgoto é ilegal.
O renomado jurista brasileiro Hely Lopes Meireles esclareceu que o serviço de água e esgoto como essencial e de imposição coercitiva ao usuário. Esclareceu, ainda que, se é compulsório, “sua remuneração é por taxa (tributo) e não por tarifa (preço”. Tarifa, como explica o professor é o preço público que a Administração fixa, prévia e unilateralmente, por ato do Executivo, para as utilidades e serviços industrial, prestados diretamente por seus delegados concessionários e permissionários sempre em caráter facultativo aos usuários. O que não é o caso. Nisto se distingue a tarifa da taxa, porque, enquanto esta é obrigatória para os contribuintes, aquela (a tarifa) é facultativa para os usuários.
Diz a Lei, ainda, que a prestação de serviços públicos de água e esgoto é de titularidade constitucional dos municípios, mesmo podendo ser delegada a sua prestação a terceiros, mas somente e mediante prévia LICITAÇÃO, na modalidade de concorrência, o que não houve em Barreiras. Houve, sim, por parte da ex-prefeita Jusmarí Oliveira, um atropelo da Lei, à época com a liberalidade de uma Câmara de Vereadores contrária aos munícipes, apenas com dois integrantes que votaram contra, Carlos Tito e a vereadora Beza.
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